A transação tributária é uma ferramenta legal que possibilita às empresas negociarem suas dívidas fiscais com a União, trazendo alívio financeiro e permitindo a regularização de pendências tributárias. Esse mecanismo foi formalmente introduzido pela Lei 13.988/2020, que visa resolver litígios fiscais tanto na esfera administrativa, sob a responsabilidade da Receita Federal, quanto na judicial, conduzida […]