Direito ao Crédito de PIS e Cofins em Regime Monofásico: Aspectos Legais e Procedimentais

Introdução As sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas situações específicas. O regime monofásico concentra a incidência tributária no fabricante ou importador, aplicando alíquotas especiais e elevadas, desonerando as etapas subsequentes da cadeia produtiva. Este artigo examina as condições para o creditamento […]
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