Restituição de Contribuições ao INSS Acima do Teto: Entenda seus Direitos

Você sabia que, se você tem mais de um vínculo empregatício, pode ter contribuído ao INSS acima do teto legal? Essa situação é mais comum do que parece e, quando ocorre, você tem o direito de solicitar a restituição dos valores pagos a mais.

Recentemente, uma decisão judicial favorável reconheceu o direito de uma contribuinte que, ao trabalhar simultaneamente em mais de um emprego, teve contribuições previdenciárias descontadas individualmente de cada remuneração. Isso resultou em recolhimentos ao INSS que ultrapassaram o limite estabelecido pela legislação, configurando o pagamento de valores indevidos.

O Que Diz a Lei?

A Lei 8.212/91, que rege a organização da Seguridade Social, estabelece que todo trabalhador com mais de um vínculo empregatício deve contribuir para a Previdência Social em cada um de seus empregos. Contudo, o art. 28, §5º da mesma lei impõe um teto ao valor que pode ser descontado para o INSS. Ou seja, mesmo que você tenha mais de uma fonte de renda, o total de suas contribuições não pode ultrapassar o limite máximo estipulado para o regime geral de previdência.
Se o valor descontado ultrapassar esse teto, como ocorreu no caso analisado pela Justiça Federal, você tem o direito de receber a diferença de volta. Esse direito à restituição está assegurado pelo art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê o reembolso de tributos pagos indevidamente, incluindo as contribuições previdenciárias.

O Caso Concreto: Uma Vitória Judicial

Na sentença mais recente, o juízo da 29ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE, determinou que o INSS devolva os valores pagos indevidamente por uma contribuinte. A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem o direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto legal.

O Que Isso Significa Para Você?

Se você tem ou já teve mais de um emprego e acredita que suas contribuições ao INSS ultrapassaram o teto máximo, é possível que você tenha valores a recuperar. Vale lembrar que o direito de pedir essa devolução prescreve em 5 anos. Portanto, é importante agir rapidamente para não perder o prazo.
Como Solicitar a Restituição?
Você pode iniciar o processo administrativamente, ou, se necessário, recorrer ao Judiciário. O valor a ser restituído será corrigido conforme as regras legais vigentes, incluindo a aplicação da taxa SELIC, garantindo assim a restituição justa dos valores.

O Senso de Urgência: Não Perca o Prazo

É fundamental que os profissionais que se encontram nessa situação tomem uma atitude rapidamente. O prazo de prescrição é de 5 anos, o que significa que, caso você tenha valores pagos a mais nos últimos 60 meses, é preciso solicitar a restituição o quanto antes para garantir seus direitos.

Procure Orientação Especializada

Diante da complexidade do tema e da necessidade de respeitar prazos e procedimentos específicos, recomenda-se que você procure um advogado especializado em Direito Tributário para orientá-lo adequadamente. Um especialista poderá avaliar seu caso, calcular os valores a recuperar e tomar as medidas necessárias para garantir que você não perca seu direito à restituição.

Fonte:

BRASIL. Justiça Federal. 29ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE. Processo n. 0037194-81.2023.4.05.8300. Autora: Consultar autos. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Jaboatão dos Guararapes, 2023.