Introdução:

Prezado leitor,

Você possui um plano de previdência privada PGBL, VGBL ou FAPI? Sabe que pode ter direito a isenção de imposto de renda sobre os valores resgatados ou recebidos por aposentadoria? Neste artigo, vamos desmistificar esse assunto e explicar como você pode garantir seus direitos e proteger seu patrimônio.

O que são PGBL, VGBL e FAPI?

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre): Permite a dedução das contribuições na declaração do Imposto de Renda, mas a tributação incide sobre o valor total resgatado.
VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): Não permite a dedução das contribuições, mas a tributação incide apenas sobre os rendimentos.
FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual): É uma modalidade de plano de previdência oferecida por entidades fechadas.
Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves:

A Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão para contribuintes acometidos por doenças graves. Essa isenção também se aplica aos valores resgatados de planos de previdência privada, como PGBL, VGBL e FAPI.

Quais doenças dão direito à isenção?

A lista de doenças graves está detalhada na Lei nº 7.713/88 e inclui:

AIDS
Tuberculose ativa
Alienação mental
Neoplasia maligna
Cegueira
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Paget (osteíte deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Contaminação por radioisótopos
Qualquer outra doença que cause incapacidade para o trabalho e que seja considerada de natureza grave pela medicina.
Como solicitar a isenção?

Para solicitar a isenção, é necessário (i) apresentar laudos médicos que comprovem a doença e a incapacidade para o trabalho.

Recuperação de Créditos Tributários:

Caso você já tenha pago o Imposto de Renda sobre valores resgatados ou recebidos por aposentadoria e esteja enquadrado na condição de portador de doença grave, você tem direito à restituição desses valores. Para obter a efetiva restituição, é necessário (i) realizar auditoria digital nos documentos fiscais do contribuinte e (ii) atualizar os valores, sobretudo, para que a recuperação dos valores se dê de forma precisa e efetiva, evitando negativas por parte dos agentes envolvidos na cadeia de tributação.

A importância de buscar orientação jurídica:

A legislação tributária é complexa e a interpretação das normas pode variar de caso para caso. Por isso, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito Tributário para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você obtenha a restituição dos valores pagos indevidamente.

Conclusão:

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido por lei e pode trazer um alívio financeiro significativo em um momento delicado da vida. Ao conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica, você pode garantir a proteção do seu patrimônio e de sua família. Portanto, não deixe o seu direito prescrever.

Observações:

Atualize-se: A legislação tributária está em constante atualização, por isso é importante consultar um advogado para ter informações precisas sobre os procedimentos e prazos para solicitar a isenção.
Documentação: Mantenha toda a documentação relacionada ao seu plano de previdência e aos laudos médicos em um lugar seguro.
Procuração: Outorgue uma procuração ao seu advogado para que ele possa atuar em seu nome junto à instituição financeira e à Receita Federal.

Legislação:

Lei nº 7.713/88: Lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Instruções Normativas da Receita Federal: Consultar as instruções normativas mais recentes sobre previdência complementar e imposto de renda.
Solução de Consulta nº 6.002 de 26 de fevereiro de 2021: Esta solução de consulta da Receita Federal trata especificamente da isenção de IR para portadores de moléstias graves em planos de previdência.

Jurisprudência:

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs): Buscar decisões recentes sobre o tema, especialmente aquelas que tratam da interpretação da Lei nº 7.713/88 e da aplicação da isenção de IR em casos concretos.