Uma possibilidade de alívio ante o aumento da carga tributária em razão da recente reforma tributária A Lei nº 13.988/2020, conhecida como Lei de Transação Tributária, foi implementada com o objetivo de regulamentar a negociação de dívidas tributárias entre os contribuintes e a União, oferecendo mecanismos de regularização fiscal mais flexíveis. O artigo 11, inciso […]